Apresentamos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um requerimento para a realização de uma audiência pública, com o objetivo de debatermos os impactos futuros da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC do Pacto Federativo), que prevê a incorporação pelo munícipio vizinho de cidades com menos de 5 mil habitantes, tendo em vista que o Estado de Minas Gerais possui 853 municípios. Essa proposta deve ser amplamente discutida e minunciosamente estudada por todas as Casas Legislativas do país.

Fonte: Gabinete Deputado Raul Belém