A Polícia é uma instituição fundamental para a paz de qualquer sociedade organizada, estando presente, desde a Grécia antiga, em todos os Estados do mundo independentemente da forma ou do regime de governo vigente. Como instituição milenar, a Instituição Policial é incumbida prioritariamente no mundo todo, e em especial no Brasil por expressa disposição constitucional, da apuração de crimes, devendo o produto de sua atuação ser submetido ao crivo do Judiciário e do Ministério Público. Como toda instituição independente, a Polícia está organizada sob a forma de carreiras, com competências, prerrogativas e obrigações privativas de cada cargo e carreira fixadas em lei e na Constituição. Nesse contexto, a autoridade policial estatal no âmbito da Polícia Civil ou Federal é, e sempre será, o Delegado de Polícia. É ao Delegado de Polícia a quem compete o verdadeiro e único poder decisório da Instituição Policial, como decorrência imediata de preceitos constitucionais e intraconstitucionais, em relação a diversas questões tais como:

1. Decisão sobre a presença ou não de justa causa para instauração do inquérito policial;

2. Decisão sobre indiciamento ou não de suspeitos no final da investigação;

3. Decisão sobre a concessão de fiança nas hipóteses previstas no CPP;

4. Decisão sobre a necessidade de representação pelo decreto de medidas judiciais cautelares investigativas;

5. Decisão sobre a ratificação ou não da prisão em flagrante;

6. Decisão sobre o isolamento do local do crime; decisão sobre apreensão das armas instrumentos do crime;

7. Apreensão de coisas adquirida com os proventos da infração;

8. Decisão sobre a necessidade de representação judicial pela prisão cautelar;

9. Decisão sobre a necessidade de representação pela adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão;

10. Conhecer e decidir acerca de representação pela prática de crime de ação penal pública condicionada à representação;

11. Receber e decidir sobre as medidas adotadas em relação a comunicação do COAF sobre movimentações financeiras suspeitas;

12. Ter acesso exclusivo aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Assim como no Ministério Público, no Judiciário e em outros órgãos públicos, somente um único cargo destas instituições exercem o que chamamos de “autoridade estatal”, pois é ao titular deste único cargo que se comina a verdadeira parcela do Poder Estatal no âmbito das atribuições e competências de cada instituição. No Ministério Público, autoridade estatal é o Promotor de Justiça, no Judiciário, autoridade estatal é o Juiz, e na Polícia, autoridade é o Delegado de Polícia. Obviamente que estas autoridades, para o enfrentamento de suas demandas, recebem a cooperação de outros agentes, como assessores, analistas, investigadores, policiais, e escrivães, dentre outros, cooperação esta que é imprescindível para o funcionamento eficiente da instituição. Deste modo, qualquer movimento ou tentativa no sentido de estender as atribuições, ou mesmo a denominação da elevada função de “Autoridade Policial” a outros cargos da instituição policial configura violação do princípio republicano e democrático que rege o país, caracteriza violação da natureza filosófica do cargo de “autoridade estatal”, e provoca grave desorganização da Administração Pública.

 

 

 

*Esse texto também está na Revista da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. Aqui o reproduzimos com autorização do seu autor, promotor de justiça, Leonardo Barbabela.