Com o caixa do tesouro em baixa pela falta de arrecadação e os custos que a pandemia tem gerado extraordinariamente, o Estado de Minas Gerais corre o risco de não ter dinheiro para pagar o funcionalismo e a maioria de seus fornecedores. Mas essas dificuldades não serão o bastante para  que a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e o Ministério Público recebam em dia, a cada início de mês, os repasses orçamentários que constam como compromisso constitucional do Estado; na verdade, esses compromissos são normas constitucionais obrigatórias no seu cumprimento sempre e quando a vida financeira do Estado e do país estiverem normais.  Nessa quinta, 14, a ALMG votou o Projeto de Lei 1938/2020, aprovado em plenário por unanimidade de votos de seus deputados, e que estabelece como crime de responsabilidade passível de impeachment do Governador do Estado, se o Tesouro não efetuar os repasses mensais gravados no orçamento. O PL votado e aprovado por unanimidade não ressalva sequer a eventualidade de pandemia, como a que o mundo está vivendo decorrente do Covid-19. Em nota, a ALMG esclarece que o citado Projeto de Lei apenas reafirma o disposto no artigo 168 da Constituição Federal vigente, que estabelece a obrigatoriedade dos repasses dos duodécimos.

O que os Deputados Estaduais de MG parecem desconhecer é que as obrigações do Estado não se restringem apenas a tais compromissos fixados no entendimento do PL1938/2020, isso é, passar os recursos para o Legislativo e o Judiciário, mas que do mesmo já sugado orçamento sairão também os recursos para pagar centenas de milhares de funcionários públicos que movimentam os serviços de educação, segurança, da fazenda pública, enfim, de todas as áreas que abrigam um funcionalismo sempre penalizado pela escassez de recursos financeiros. Espera-se que o Governador Romeu Zema não sancione tal projeto e deixe tal desgaste, o de sua promulgação, para o presidente da ALMG.