O Pleno do Tribunal de Contas mineiro (TCEMG) referendou, nesta quarta-feira, 22 de junho, a decisão monocrática cautelar, dada pelo conselheiro relator Durval Ângelo dois dias antes,  pela suspensão da Concorrência Pública 001/2022, promovida Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra), para a concessão dos serviços públicos de recuperação, modernização, manutenção e operação do terminal rodoviário Governador Israel Pinheiro e dos terminais metropolitanos e estações de transferência Move da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Para o conselheiro Durval Ângelo, que adotou a fundamentação do relatório da área técnica, a medida foi necessária porque o atestado apresentado pela empresa vencedora, Consórcio Terminais BH, “não demonstrava sua capacidade de captar recursos para realizar investimento”; apesar do edital de concessão prever, para qualificação técnica, a apresentação de um atestado que “comprove a realização prévia de investimentos de, no mínimo, R$ 61.068.343,61, em empreendimento de infraestrutura em qualquer setor, com recursos próprios ou de terceiros”.

O conselheiro Cláudio Terrão foi votou contra a paralisação e foi vencido. Já os conselheiros Wanderley Ávila, José Viana, Gilberto Diniz e Adonias Monteiro acompanharam o relator. A concessão é analisada na Corte de Contas em quatro processos de denúncias (números 1114682, 1119948, 1120006, e 1114752).

 

Fonte: TCE - MG