O Projeto de Lei (PL), que torna atividades educacionais como serviço essencial em Belo Horizonte, vem avançando na Câmara Municipal. O PL recebeu parecer favorável, em primeiro turno, na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e agora vai para as duas últimas comissões até chegar ao plenário. 

O PL debate um tema importante sobre a priorização da educação e o não fechamento das escolas. Neste caso, o fechamento das escolas em BH só poderia acontecer em casos ainda mais extremos, como de segurança nacional. 

“Os estabelecimentos de ensino descritos no caput não estarão sujeitos ã suspensão OU interrupção de SIM atividades, estando submetidos somente a protocolos de segurança, salvo em caso de decretação de estado de sítio ou estado de defesa”, diz um trecho do projeto. 

Além disso, o parecer foi pautado na Constituição da República que prevê o direito consagrado a educação, “O direito a educação é consagrado no art. 6° da Constituição da República, estando alentado no rol dos direitos sociais, cabendo aos municípios promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício, no temos do art.23 V, também da Constituição da República” explica outro trecho. 

Ainda não há data para o PL ser votado no plenário.