Tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação do Partido Solidariedade que busca o reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, e, a depender da decisão, o trabalhador pode ter direito a um valor maior no FGTS. O julgamento estava previsto para acontecer no dia 13 de maio, porém foi retirado da programação do tribunal e ainda não tem uma nova data definida.

Na ação o partido argumenta que a TR que é utilizada desde 1999 para o ajuste monetário do Fundo de Garantia não deveria ser usada para atualização monetária por não acompanhar IPCA, índice que mede a inflação oficial do país, e estar igual a zero, o que trás desvantagens aos trabalhadores.

Um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que houve perde de 48,3% nas contas do FGTS em relação à inflação entre 1999 e 2013.

Por lei, além da TR a correção monetária tem juros capitalizados de 3% ao ano. Contudo nem mesmo com esses 3% anuais sobre o FGTS foi possível repor as perdas inflacionárias. Em outras palavras, o dinheiro que vem sendo depositado e retirado apenas em casos específicos tem tido desvalorização desde 1999.

Para a advogada Raphaella Sena, do escritório Raphaella Sena Sociedade Individual de Advocacia, é importante que os trabalhadores entrem com a ação o quanto antes. “Pode haver uma modulação dos efeitos da decisão do STF que venha a determinar o afastamento da TR. A substituição por outro índice pode ser limitada aos casos em que o trabalhador já acionou a justiça, e é essa possibilidade de limitação da substituição retroativa que preocupa e justifica o ingresso na justiça, além da definição do prazo prescricional menor, de apenas 5 anos.”

A decisão do STF pode ter muitas variáveis, entre elas:

  • Reconhecer constitucionalizada a TR, e não há alterações na correção monetária do FGTS;
  • Reconhecer a TR como inconstitucional, porém determinar que as mudanças sejam feitas daqui pra frente;
  • Determinar que a substituição seja feita para quem já ajuizou a ação até o dia do julgamento e para todos os trabalhadores daqui pra frente;
  • Determinar se a substituição retroativa será feita até os últimos 5 ou 30 anos.

Segundo Raphaella Sena, a decisão do STF pode beneficiar todos os trabalhadores. “Se eventualmente for reconhecida a inconstitucionalidade da TR, todos os trabalhadores serão beneficiados a partir do julgamento, em relação à correção dos depósitos futuros.”, diz.

Trabalhadores que decidirem entrar na justiça podem ingressar com ações individuais ou coletivas. Contudo, Raphaella indica a ação individual, que além de mais rápida tem a discussão de valores individualmente. “Cada trabalhador assegura o seu direito. As ações coletivas não tem o poder de vincular todos os trabalhadores, elas incluem uma classe especifica, como por exemplo, os sindicatos.”

Nos casos em que o valor requerido for menor que 60 salários mínimos o trabalhador pode buscar o Juizado Especial Federal para ingressar com a ação sem a necessidade de um advogado. Mas vale ressaltar que a orientação de um profissional é essencial para guiar e orientar quais os melhores caminhos a seguir. “Toda questão jurídica com que o cidadão se deparar deve ter orientação do profissional competente, até para análise dos riscos envolvidos, possibilidades de ganhar ou perder. Além da orientação jurídica, o advogado acompanha o processo e até elabora os cálculos. O trabalhador, leigo, não tem a mesma expertise para a análise das decisões ou para dar andamento ao processo que um advogado, que tem isso por profissão”, ressalta Raphaella.

Os documentos necessários para entrar com a ação são: documento de identidade válido (RG/CPF ou CNH), comprovante de residência, carteira de trabalho, extrato analítico do FGTS (disponível no site www.caixa.gov.br/extrato-fgts) e carta de concessão da aposentadoria para quem já for aposentado.

Para fazer os cálculos de Revisão do FGTS basta verificar no extrato analítico os créditos de Juros de Atualização Monetária (JAM) e substituir a correção do índice TR, por outro mais vantajoso como INPC, IPCA ou IPCA-E. As diferenças de valores nos cálculos dos valores do FGTS podem chegar a 80%.