Nesta terça-feira (17), o Senado aprovou o restabelecimento da franquia gratuita de bagagens nos voos comerciais que operam no Brasil. A Medida Provisória (MP), foi editada pelo governo com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. 

Com a mudança, os senadores mantiveram o trecho incluído na Câmara que retoma o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. Agora, o texto volta à Câmara para nova análise. 

A alteração gerou bastante disputa no Senado, por isso, foi votada separadamente. O placar foi de 16 votos pela derrubada do trecho contra 53 pela manutenção da mudança no texto da MP. 

Após passar pela Câmara, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), que já indiciou apoio a gratuidade. 

Além desta mudança, a MP do Voo Simples também aprova outras atividades, como:  

o fim da competência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para outorga de serviços aéreos; 

o fim da necessidade de revalidação dessas outorgas a cada cinco anos; 

o fim de contratos de concessão das empresas aéreas; 

o fim da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos. 

O texto também revoga uma série de exigências, hoje previstas em lei, para que uma empresa de transporte aéreo opere no país.