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DIREITO CIDADAO
Projeto pode facilitar a escolha de planos de telefone, internet e TV pelo consumidor

DIREITOS DO CONSUMIDOR

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O projeto de lei que determina essa mudança está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado

MICHEL TEMER

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No último dia 3, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer

Temer sanciona lei que eleva pena para roubo com uso de explosivos

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Temer comunicou a sanção da lei em vídeo publicado no Twitter

Inep aprova 87% dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Enem

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A maioria dos pedidos de isenção aprovados foi para estudantes que cursaram todo o ensino médio

Anvisa autoriza venda de novos genéricos para HIV e pressão alta

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Outro produto genérico inédito com registro aprovado pela Anvisa é o Perindopril Erbumina combinado com Indapamida