O Estado brasileiro está há décadas atrasado na obrigação de sua reforma e de seu verdadeiro papel, e as consequências vêm sendo, por falta de planejamento, por irresponsabilidade administrativa, por fraqueza, por sucessivas e equivocadas opções políticas, de cada uma dessas mazelas um pouco, no seu resultado. A reforma da Previdência no plano federal enfrentou as dificuldades a que assistimos para ser votada no Legislativo e ainda as enfrenta na sua regulamentação, que, todavia, se arrasta.

Depois da sua discussão, votação e aprovação em vários dos mais importantes Estados do país, é a vez de Minas enfrentar as consequências da sua lentidão no inadiável processo de revisão das condições de manutenção da própria Previdência e até mesmo de eleger tal problema como essencial na sua solução para o  funcionamento do Estado,  visando ao cumprimento das suas obrigações mais elementares, algumas indelegáveis.

Os dados são acachapantes, e, se não houver coragem para o enfrentamento dessa situação, muito brevemente teremos a paralisação total dos serviços de segurança pública, de saúde, de educação, do sistema penitenciário, das atividades do Judiciário e do Legislativo. E sem podermos apelar a quem quer que seja, porque não haverá dinheiro suficiente em caixa nem para arrecadar, não haverá crédito para socorrer suas atividades, e o parcelamento dos salários, que hoje ainda é um remendo eficaz no pagamento dos vencimentos dentro do próprio mês, já não surtirá efeito. Esse quadro preocupante é comum ao poder público em todo o país, na União, nos Estados e municípios, na sua grande maioria.

Não há recursos para que Minas se sustente, em que o déficit de seu sistema de Previdência chegou a R$ 130 bilhões, quando corrigido pelo IPCA e somadas tais perdas nos últimos oito anos. Um saco sem fundo!

Mas não basta a polêmica reforma da Previdência proposta pelo atual governo e em tramitação na Assembleia Legislativa. É necessário também, com urgência, o corte de privilégios que hoje se avolumam no próprio Poder Legislativo, no qual a reforma está em pauta, e também no Poder Judiciário, espaços públicos em que vencimentos e subsídios quase se tornam concessões imorais tal a sua irrealidade.

Não há como não se compararem vencimentos do poder público, em qualquer um dos Poderes do Estado e onde for possível tal cotejo, aos vencimentos percebidos por prestadores de serviços análogos na iniciativa privada, na qual não fazem parte dos benefícios os quinquênios, as férias-prêmio, as aposentadorias com vencimento integral, muitas generosamente concedidas aos seus beneficiários  antes dos 50 anos de idade. O resultado é aquele ao qual chegamos neste momento. E sem determinação para se mudar, sem coragem para se enfrentarem as reações que certamente virão dos sindicatos e órgãos de classe, cegos pelo seu egoísmo à realidade, o resultado será o mais desastroso que pudermos imaginar. E não há como se esperar diferente. Não há milagre nessa conta.

 

 

Fonte: Artigo publicado pelo jornal O Tempo, pag. 2, em 21.julho.2020