A pandemia já é problema de sobra nas suas consequências para ainda se pensar em outros impasses, outras dificuldades, outros desastres para cuja solução não se têm remédios à mão. Se já está difícil agora, em que ainda não se conseguiu vislumbrar meios e ações para se amenizarem as mortes que só se multiplicam, para conter a superlotação das enfermarias e dos CTIs, para reduzir o medo e a dúvida, pior podemos esperar para os próximos meses que ainda restam deste fatídico ano de 2020. Sentíamos o aumento das receitas públicas no plano nacional e mesmo em Minas; de um déficit fiscal de R$ 11,23 bilhões ao final de 2018 evoluímos para sua redução a R$ 8,63 bilhões em 2019, e a perspectiva era melhorar. A pandemia e outros fatores inibiram e ainda inibem a arrecadação e farão com que esse déficit, já extremamente desconfortável, evolua em Minas – prevê-se – para R$ 13,30 bilhões em 2020 e quase R$ 17,30 bilhões em 2021.

Não há milagres quando sobre a mesa estão os números das receitas e dos gastos, todos admitidos como inevitáveis e reais para pagar o funcionamento da máquina pública. Os Estados brasileiros – e Minas não é dos mais críticos – estão quebrados, e já não resultam eficazes os pequenos cortes de gastos e a cada vez mais restrita e medíocre execução orçamentária. Temos que acelerar a racionalização da administração pública na prestação de seus serviços, cortar privilégios, diminuir gastos que em determinados setores beiram a imoralidade, sempre que a comparação tem na outra ponta a miséria, a fome, a favela, o ensino deficiente e mal oferecido, a insegurança e a falta de saneamento, que sobrecarrega os já precários serviços de saúde.

A reforma da Previdência pública que ora chega ao Legislativo mineiro como proposta do Estado é triste pela sua dureza e abrangência, uma frustração para muitos servidores cuja vida foi com dignidade e dedicação vivida dentro das nossas repartições públicas, mas os números fazem-na inevitável. Se comparada com a ainda não totalmente regulamentada e, por isso, não implementada reforma da Previdência Social nacional (do INSS), a proposta é no mínimo muito mais decente.

Por dever constitucional, ela respeita sem ressalvas o direito adquirido de quem tem tempo total para se aposentar; é a lei. Mas também não frustra o reconhecimento do tempo de quem já está na porta da aposentadoria. Pelos números revelados, o que se vê é que o planejamento dessa reforma a encarou como necessidade inadiável dentro de uma perspectiva de sustentabilidade do sistema previdenciário do Estado. O resultado prometido, em dez anos, de um impacto de R$ 32 bilhões no Orçamento fiscal de Minas, é a meta do projeto. Resta ao governador provar com números reais e depois com ações a efetividade de sua proposta.

 

 

Fonte: Artigo publicado pelo jornal O Tempo, pág. 2, em 23.junho.2020