O fim de ano é marcado pelas típicas celebrações e também, pela suspensão de atividades em diversas áreas, entre elas, a Justiça, que cumpre o chamado recesso forense. Previsto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse período é aplicado pelos Tribunais de Justiça dos Estados que poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Mas, como fica o andamento dos processos nesse intervalo? Toda e qualquer ação judicial fica suspensa?

Suzana Cremasco, advogada e professora de Arbitragem e de Direito Processual Civil da Faculdade Milton Campos, esclarece essas e outras questões referentes ao recesso forense, estabelecido pela Resolução nº 244 de 12/09/2016, do CNJ.

“O artigo 93, XII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segunda instância. Nos tribunais superiores, as férias coletivas ocorrem nos meses de janeiro e julho. Já a Resolução nº 244 do CNJ prevê que os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Na Justiça Federal, o art. 62, I, da Lei n.º 5.010/66, considera feriado o período compreendido entre 06 de dezembro e 20 de janeiro. Nos Tribunais Superiores, por sua vez, os regimentos do STF e do STJ indicam que há férias em janeiro e julho, além de recesso (considerado feriado) entre 20 de dezembro a 06 de janeiro”, explica Suzana.

- Todas as ações judiciais ficam suspensas durante o recesso forense?

Em todos os casos (Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça Estaduais e Justiça Federal) fica garantido o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões. Alguns exemplos desses casos são pedidos de habeas corpus e mandados de segurança; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; pedidos de acolhimentos familiar e institucional, bem como de desacolhimento; pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução do CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019; dentre outros.

- Como ficam os processos durante esse período?

O recesso judiciário importa em suspensão do expediente forense, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes, conforme exemplos citados.

- Existem particularidades, no caso de processos cíveis?

Durante o recesso judiciário, apenas os atos processuais necessários à preservação de direitos e de natureza urgente são praticados. Todos os demais atos ficam postergados para depois do período do recesso. Nos processos cíveis, por força do art. 220 do Código de Processo Civil, mesmo após o retorno do recesso, os prazos processuais continuam suspensos até 20 de janeiro, de forma a permitir aos advogados, especialmente aqueles que atuam sozinhos, 30 dias de férias por ano.

Para a maioria dos cidadãos, existe morosidade nos fluxos forenses. O recesso realmente impacta o andamento dos processos?

Ao longo dos anos, o Poder Judiciário brasileiro tem feito um enorme esforço na busca por celeridade na prestação jurisdicional e na diminuição do estoque de processos em curso – que chegou a alcançar a marca de 100 milhões de processos em 2015 – e hoje está em 75,4 milhões, de acordo com o “Relatório Justiça em Números 2021”, divulgado pelo CNJ em setembro.

Ainda há um longo caminho a ser percorrido, mas não me parece adequado imputar a “culpa" pela eventual demora no andamento dos processos ao recesso judiciário, especialmente quando se busca ganhar eficiência ao longo de todo ano.

A melhor forma de se alcançar mais celeridade é fazer petições técnicas e objetivas, monitorar a tramitação processual periodicamente, despachar com a secretaria e os magistrados sempre que necessário, de forma a contribuir para o esclarecimento do caso e cobrar movimentação, evitar petições e diligências desnecessárias e protelatórias, utilizar a tecnologia e os elementos de visual law a seu favor e, sempre que possível, buscar composições, ainda que parciais.

 

Fonte: Leticia Simões - Relacionamento com a Imprensa - Rede Comunicação de Resultado