Felizmente, Minas Gerais poderá ver realizado um sonho – de mais de 20 anos – de advogados e das sofridas partes demandantes na Justiça Federal em processos que nascem no nosso Estado e que aguardam decisões do Tribunal Federal em Brasília. Está na pauta da Câmara dos Deputados de amanhã, quarta-feira, projeto que tem o empenho e a defesa da bandada mineira, justiça seja feita, e que prevê a instalação do Tribunal Regional Federal em BH, o TRF-6, antiga promessa que parou no tempo e, especialmente, foi por último atrasada pela insensibilidade do ex-ministro Joaquim Barbosa na sua passagem pela presidência do STF.

O TRF-1, onde as demandas que sobem da primeira instância em Minas Gerais são julgadas, tem em suas prateleiras quase 600 mil processos, dos quais mais de 35% são feitos daqui originados; no mesmo TRF-1, acham-se também casos remetidos por Acre, Rondônia, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins. O histórico do tempo gasto para se obter uma decisão no TRF-1 tem um resultado vergonhoso para a imagem da própria Justiça Federal; nesse Tribunal há processos sem qualquer movimentação há vários anos e sentenças que somente são prolatadas depois de 20 anos do ingresso do feito naquela instância.

É injustificável tamanha demora, lesando o patrimônio público e o privado. É também imoral que partes muitas vezes morram sem ver o reconhecimento de direitos legítimos de que eram titulares, dados como líquidos e certos em decisões obtidas em primeiro grau, mas cuja solução, com reparação das mazelas, o demandante Poder Público Federal, pelo privilégio que lhe assegura a Constituição, sempre adia infinitamente, devido à desídia e à ineficiência.

Temia-se pelo agravamento das já precárias condições do orçamento público, mas, felizmente, a instalação do TRF-6 pouco ou nada significará como novos gastos. Levantamentos bem elaborados em Minas e em Brasília dão conta de que há verbas já providas para o custeio de pessoal a ser mobilizado, seja através da pouco impactante promoção de magistrados dos quadros atuais da JF ou do deslocamento de servidores hoje disponíveis em varas já existentes em Minas Gerais. Um desses fatores está no ganho obtido através das rotinas menos exigentes da interferência humana com os processos eletrônicos, de inequívoca eficiência para sua tramitação. Até mesmo para a instalação física do futuro TRF-6, os atuais prédios hoje ocupados pela Justiça Federal em BH se mostram suficientes para uma acomodação confortável do Tribunal Regional Federal em Minas, que nascerá com quase 200 mil processos.

As lideranças políticas de Minas não podem se omitir de suas responsabilidades neste momento. Tenhamos em mente o que já pregava Ruy Barbosa: “Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade”.

 

 

Fonte: Artigo veiculado no jornal O Tempo, pág 2, em 11.08.2020