A iniciativa do governo Bolsonaro contida na MP 881, justiça seja feita, é um notório incentivo ao empreendedorismo, por meio da redução da burocracia que, pelas dificuldades sempre geradas, induz à informalidade ou ao desestímulo dos que querem e precisam se organizar como pessoas jurídicas. Inegável o conjunto contido na citada MP e que facilitará a vida do pequeno e do médio empresário, pela eliminação de entraves e formalidades que pouco ou nada acrescentam às relações entre as empresas, as instituições governamentais e o mercado.

Esse sentimento, obviamente orientado por lideranças sindicais, não é unânime, na medida em que torna oficial a dispensa de controles como o de ponto, por exemplo, nas empresas com menos de 20 empregados. Destaque-se ainda a legalidade na convocação de empregados para o trabalho aos domingos e feriados, sempre com a devida compensação em outro dia da semana e assegurada a folga em pelo menos um domingo a cada mês. No mundo desenvolvido é assim, e a ideia de que tal desburocratização vai bagunçar geral, como gritam os críticos, não vai ocorrer.

O Tesouro perde hoje, com a informalidade e o contrabando, mais de R$ 1 trilhão por ano em arrecadação de impostos. Foge ao controle fiscal um considerável universo de atividades escondidas na citada informalidade. Reduzindo-se a burocracia, certamente o mesmo governo, quebrado como se acha, virá em seguida com medidas que obrigarão tais empresas, hoje fora de seu radar, a pagar alguma coisa para alcançar certa regularidade perante o poder público. É o que vai gerar resultados a serem devolvidos a essa força de trabalho, hoje consideravelmente informal. Nada é de graça, e é bom que assim seja.

Nesse mesmo diapasão, o de gerar facilidades para o exercício das atividades, já se percebe que começam a se organizar alguns setores econômicos para pressionar o ente público no abrandamento ou revisão de certas exigências e normas, na essência delas, até mesmo para revogá-las, na linha do que fez a MP 881. Sem perder de vista a necessidade de se preservar a saúde e a segurança da sociedade de qualquer agravo ou dano, dentro dos mesmos princípios de simplificação e desburocratização, a administração pública federal, estadual e dos municípios precisa urgentemente, no limite da competência de cada uma, rever critérios de fiscalização e licenciamento do funcionamento e operação de algumas categorias de produtos e serviços, com o cuidado de coibir a sempre onerosa e desestimulante geração de dificuldades.

Questões ambientais, por exemplo, carecem de um urgente enfrentamento para que o empresário não precise se submeter a prazos e procedimentos que beiram a humilhação e a burrice para obtenção de autorizações e licenças para construção de instalações ou operação de negócios, muitas vezes tramitadas desnecessariamente durante anos. Não é justo que aquele que quer empreender, pagando impostos, gerando empregos regulares e cumprindo exigências pautadas pela lei, tenha que se submeter a anos de espera para receber do poder público o salvo-conduto para trabalhar. Aproveitemos o embalo. Não à ineficiência do Estado.

Fonte: Artigo publicado pelo jornal O Tempo, pág 2, em 20.agosto.2019