A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) entrará em vigor em agosto de 2020. Portanto, a menos de um ano. Empresas e instituições públicas estão à véspera de um novo ambiente de trabalho que, se não levado a sério, será passível de sanções e multas gigantescas. Os segmentos que lidam com os dados dos brasileiros, no atacado ou varejo, se fizerem mau uso deles, ficarão sujeitos a responsabilização nos planos cível e penal. O universo da tecnologia de informação, com a norma em vigor, exigirá segurança máxima.
 
O cenário advindo desta normatização jurídica descortinará uma série de escrupulosos cuidados com os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Antecipando-se a esta nova realidade, a título de ilustração, já existem empresas que, desde logo, proibiram a entrada de pen-drive no ambiente de trabalho a quaisquer de seus funcionários. O backup deve ser mantido debaixo de sete chaves. Uma monitora de creche, por força de sua sacra inocência e a mando da justiça, tirou as fotos dos assistidos na rede virtual pela ausência de consentimento dos pais.
 
A professora Ana Amélia Menna Barreto, advogada especialista em Direito Digital, docente da Fundação Getúlio Vargas e PUC-Rio e coordenadora do Núcleo de Estratégias e Gestão Digital do Conselho Federal da OAB, esteve em Belo Horizonte, nesta segunda-feira, para ministrar palestra sobre a LGPD, a convite do escritório Décio Freire Advogados, dentro das celebrações de seus 27 anos de ininterruptas atividades.
 
Sem consentimento expresso do titular dos dados é bom guardar no cofre as informações referentes a clientes, cidadãos, pesquisados, pacientes, consumidor, etc. O anonimato mereceu destaque à parte. "Será uma grande mudança cultural", anteviu a mestra, "pois foram criados novos direitos". A proteção se fundamenta nos seguintes preceitos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
 
Segundo Menna Barreto, para fins desta legislação considera-se: a) dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; b) dado pessoal sensível: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Crianças e adolescentes também se encontram no escopo da lei, que determina a autorização de um dos pais ou responsável legal para acesso a seus dados, assim mesmo sob a guarda do ECA. Todo este arcabouço é superprotegido.
 
A triangulação entre titular, operador e controlador (pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado) exige autorização expressa para manipulação, transferência e publicização de dados. Os dois últimos entes respondem solidariamente se descumpridas as obrigações da lei em razão do exercício de atividade de tratamento de dados causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo. A violação a esta legislação exige reparação a fim de indenização que varia de advertência a multas diárias de 2% do faturamento da empresa até o limite de R$ 50 milhões. 
 
A LGPD possibilitará maior transparência e segurança jurídica às entidades dos setores público e privado. Embora existam leis que, sabidamente, não pegam neste país, a professora alertou para a necessidade de investimentos na adequação de equipamentos de tecnologia e treinamento de funcionários em ações de combate a vazamentos de dados dentre outras ameaças virtuais. Quem trabalha neste segmento, ressaltou, é bom não brincar com o assunto: "Se tem alguém dormindo é porque não leu a lei". Na dinâmica desse processamento e suas consequências, também a reputação dos atores, considerada, hoje, importante vetor de conscientização no mercado consumidor. "Não terceirize a sua responsabilidade", aconselhou, porque o preço a ser pago será muito alto.