Estão em fase final, prontas para serem discutidas na Câmara, as reformas por meio das quais o governo Bolsonaro pode mudar o Brasil. Além do esperado programa de privatização, pelo qual se vai diminuir a exagerada participação do dinheiro público no controle de empresas sabidamente muito mais bem geridas pela iniciativa privada, estão prontas, segundo se comenta em Brasília, as reformas administrativa e tributária, requisitos essenciais para se escrever um novo pacto federativo.

A reforma administrativa tem como premissa a revisão das carreiras públicas, com base em formatos novos de progressão funcional e remuneração estruturada em critérios de mérito. Já anunciou o presidente Bolsonaro que essas e outras mudanças mais afetarão aqueles servidores admitidos depois da entrada em vigor das normas contempladas na reforma.

A tão esperada reforma tributária é a que efetivamente trará a certeza de na sua vigência fazer crescer a economia, gerando empregos e renda, diminuindo a miséria e os ônus do poder público no custeio de programas que mal resolvem essa mesma miséria. O desemprego, como se vê, é a fome, a violência, a indignidade social e outros tantos agravos que afrontam a vida coletiva.

Na reforma tributária, ao que se espera, não se acena com a diminuição de impostos, mas com a simplificação da sua arrecadação e a construção de mecanismos que tornem sua incidência e cobrança mais justas para o conjunto dos contribuintes. Deveria estar nessa simplificação da arrecadação a revisão do oneroso e ineficaz processo de acumulação, no caixa da União e dos Estados, de recursos que viajam dos municípios para depois a eles retornarem, com custos desnecessários, sempre acentuados pelo tempo que consomem nessa viagem de ida e volta.

No último domingo, neste O TEMPO, matéria assinada pela jornalista Jaki Barbosa expôs os flagelos da nossa saúde pública, hoje operada prioritariamente pelas mãos dos municípios. Um histórico emaranhado de dificuldades, geradas substancialmente pela falta de recursos ou pela má aplicação destes, que agora se pretende corrigir mudando-se o fluxo das verbas que nascem nos municípios, mas têm que ir a Brasília para serem depois distribuídas entre Estados e, em ato seguinte, voltarem para onde não deveriam ter saído: o município.

De 2002 a 2018 a União encurtou em 8,5% sua participação no financiamento da saúde; em contrapartida, no mesmo lapso de tempo, os Estados foram onerados com mais 2,8%, e os surrados municípios, com 5,7% para formar o bolo do custeio desses serviços. Estados e municípios não suportam mais tamanho equívoco e injustiça, que prefeitos e governadores estão exauridos em tentar mudar. É inadiável a solução desse quadro motivador da falência geral em que nos achamos, uma realidade a cada dia mais agravada pela concentração de poder nas mãos de Brasília, para partição dos recursos que sustentam os serviços públicos onde eles são realmente demandados e oferecidos. Urgem tais mudanças.

 

Fonte: Artigo publicado pelo jornal O Tempo, pág 2, em 05.11.2019