O Governo de Minas tem se consumido numa luta incessante contra os sindicatos das diversas categorias do funcionalismo para conseguir fazer-se entender e, consequentemente, aprovar a reforma da Previdência do Estado, que, levadas em conta várias outras demandas que se arrastam, é a de maior urgência; é o xis da questão, como sempre se diz.

Sucessor de um histórico de concessões feitas, muitas irresponsavelmente por governos anteriores que levaram as contas públicas a uma repetida e descontrolada sangria do Tesouro, o atual momento não deixa alternativas senão enxugar despesas, cortar radicalmente toda sorte de privilégios e suspender os concursos públicos – salvo aqueles necessários para reposição de quadros em que não se aplica utilizar serviço contratado temporariamente.

Discutem os sindicatos a ofensa a direitos adquiridos, especialmente na questão do tempo de aposentadoria dos atuais funcionários ativos. A regra básica da reforma está apoiada na questão de que aqueles servidores que já cumpriram as exigências atuais para aposentadoria nunca seriam afetados. Isso também é elementar, como direito constitucional. No plano dos funcionários públicos federais, a reforma já aconteceu, bem como em outros 20 Estados da Federação, e o cardápio das mudanças foi o mesmo: majoração das contribuições dos servidores e ampliação do tempo de contribuição para se ter direito à aposentadoria e da idade considerada como mínima necessária ao benefício.

Regras claras marcam por onde passarão as mudanças contempladas nas chamadas regras de transição e não deveriam, honestamente, representar uma surpresa e sofrimento se forem considerados como primordiais o tempo mínimo de recolhimento de contribuição – de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens – e o atingimento da idade mínima de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. Há algum tempo que estudos atualizados de demografia nos mostram que tais patamares são absolutamente aceitos como indicadores das condições as menos questionáveis para que se delimite o potencial físico e mental de qualquer ser humano, em qualquer lugar do planeta e em qualquer função que exerça como trabalho. Da mesma forma, países onde não aconteceram as mudanças necessárias a tais adaptações amargam situações quase falimentares nos seus resultados fiscais.

A reforma é inadiável, absolutamente necessária e não pode ser vista como moeda de troca com deputados e partidos políticos. O que o governo precisa fazer – e isso também é inadiável e inegociável – é fechar as torneiras das quais jorram recursos públicos: nas estatais, nas empresas auxiliares da administração pública, no pagamento mensal de generosos contratos com prestadores de serviços de pouca ou nenhuma necessidade, na remuneração de privilégios alegremente dados nos Poderes Legislativo e Judiciário. Isso, excelências, tem que acabar, e é dever moral de quem tem competência legal para discuti-los colocar na mesa tais questões. Com grandeza e responsabilidade cívica.

 

 

Fonte: Artigo veiculado pelo jornal O Tempo, pág 2, em 28.julho.2020