INÍCIO / COLUNISTA / Paulo Guerra
Segunda-feira, 03/04/2017, às 11:11:00, por Paulo Guerra

O CONTRATO DE TRABALHO E A PREVISIBILIDADE DE MULTIFUNÇÕES

A definição do contrato individual de trabalho é dada pela CLT, no art. 442, e é um acordo que pode ser feito de forma verbal ou escrito e que trata das relações de emprego, entre empregado e empregador.

 Há, portanto, um vínculo empregatício, que é a relação entre ambas as partes, definida por meio de um contrato de trabalho que mostra a prestação dos serviços que serão oferecidos à empresa.

Nada impede que no momento da contratação seja feito um acerto no contrato de trabalho que preveja todas as atividades que o empregado fará no curso do contrato de trabalho.

O que é lei proíbe é a contratação para determinada função e atividades, ao longo do contrato de trabalho, e o empregador altera estas atividades ou função significativamente sem recompensar o trabalhador empregado com acréscimo remuneratório.

Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções estas, que não foram previstas no contrato de trabalho.

Esta situação gera decisões bem diferentes nos julgados trabalhistas, pois existem julgamentos que determinam que existe direito ao adicional do acúmulo de função e outros julgamentos que não concedem o adicional de acúmulo de função.

Os julgados que são contra o adicional do acúmulo de função, dizem que o empregado tem que ter a máxima colaboração, que se não existir lei ou negociação coletiva que regule o adicional de acúmulo de função o empregado não faz jus a receber a nenhum adicional.

Entendemos que deve haver um acréscimo salarial quando se tratar de acúmulo de funções exercidas, de cargos totalmente distintos e incompatíveis para qual o empregado foi contratado.

É possível se contratar uma secretária e no contrato de trabalho ser previsto que ela fará serviço de banco e também que servirá cafezinho para os clientes da empresa. O que não é permitido é a múltipla atividade quando esta significa algo bastante distinto,  por exemplo, exigir que essa mesma secretária, seja responsável pelas vendas da empresa.

O detalhe que muitos são os empregadores que contratam as pessoas sem ter o cuidado de formalizar este acerto em relação a função e atividade, utilizando-se de contratos de trabalho modelo padrão vendidos em livrarias ou obtidos em sites não especializados na internet. São contratos muito básicos que não preveem estas atividades de uma forma detalhada e amarrada do ponto de vista legal.

Tratativas malfeitas, geralmente acabam por motivar o ajuizamento de ação trabalhista por parte do empregado, onde ser requer o pagamento de indenização adicional por acúmulo de função.

Desta forma, é sempre importante que no ato da contratação, as partes contratantes esclareçam bem todos os pontos do contrato, de modo que não restem dúvidas e prejuízos futuros.

 

Paulo Guerra

Advogado Especialista em Direito e Processo do Trabalho – Escritório Décio Freire & Associados

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